A expansão da bancada paraense: representatividade ou peso extra no orçamento?

A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que amplia de 513 para 531 o número de parlamentares federais traz a lume debates importantes sobre representatividade, equilíbrio federativo e responsabilidade fiscal. 

Entre os estados contemplados, o Pará se destaca com o maior acréscimo: quatro novas cadeiras, elevando sua representação na Câmara de 17 para 21 deputados. A medida, que ainda depende de aprovação no Senado, é uma resposta direta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de adequação da composição legislativa com base nos dados do Censo de 2022.

O crescimento populacional do Pará justifica, sob a ótica constitucional, a ampliação da sua bancada. O estado figura entre os que mais cresceram demograficamente na última década, superando 8,1 milhões de habitantes. É o principal estado da região Norte e da Amazônia – e o que detém a maior população. 

Nesse contexto, o aumento de cadeiras é visto pelos atuais parlamentares paraenses e pelas respectivas siglas como um o necessário para garantir proporcionalidade na representação e, por consequência, maior o aos recursos federais e influência política no Congresso.

No entanto, a decisão teve controvérsias. A ampliação da Câmara dos Deputados resultará em um impacto orçamentário anual estimado superior a 60 milhões de reais, custo que abarca salários, cotas parlamentares, verbas de gabinete e estrutura de apoio. 

Do ponto de vista da representatividade, o ganho para o Pará pode ser significativo. Mais cadeiras significam mais voz nas comissões, maior presença nos debates legislativos e ampliação da capacidade de articulação de emendas ao orçamento. Em um país marcado por profundas desigualdades regionais, estados da Amazônia Legal como o Pará muitas vezes enfrentam dificuldades para traduzir suas urgências em políticas públicas nacionais.

Todavia, a potencial expansão, em si, não resolve todos os dilemas. O modelo atual de distribuição de cadeiras permanece limitado pelo teto constitucional de 70 deputados por estado, o que impede, por exemplo, que São Paulo (o mais populoso do país) amplie sua representação. Essa trava cria distorções que alimentam um debate mais amplo sobre a reforma política e o reequilíbrio do pacto federativo, tema ainda sensível e com pouca perspectiva de avanço estrutural.

A movimentação do Congresso também lança luz sobre a judicialização da política. A decisão do STF de fixar prazo para a atualização da distribuição de cadeiras reforça o papel do Judiciário como instância de cobrança de omissões históricas do Legislativo. Embora constitucionalmente válida, essa intervenção suscita questionamentos sobre os limites entre os poderes e o risco de tornar a política cada vez mais reativa às decisões judiciais, em vez de propositiva e planejada.

É importante destacar que o projeto aprovado preserva os estados que, segundo o Censo, deveriam perder vagas (Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, por exemplo), o que evidencia uma solução de compromisso político-partidário, em especial do atual presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para evitar resistências maiores à proposta. 

Assim, o caso do Pará pode ser lido como um reflexo do esforço por maior equidade federativa, mas também como parte de uma engrenagem institucional que avança mais por força de decisões judiciais do que por planejamento estratégico. Se por um lado a população paraense conquista mais espaço no Parlamento, por outro, a sociedade brasileira precisa avaliar o custo e a eficácia real dessa representatividade ampliada.

O que vale mais neste contexto: ampliar a representação política ou preservar o equilíbrio financeiro?